Browsing by Subject "Criminal legal paternalism"
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O art. 217-a do código penal e o paternalismo jurídico : discussões doutrinárias e jurisprudênciais
(2015) [Work completion of graduation]O crime de estupro contra vulnerável é, de fato, necessário à proteção do sujeito hipossuficiente, todavia, sua legitimidade absoluta é capaz de interferir na liberdade sexual do indivíduo, uma vez que nem sempre o menor ...