Browsing by Subject "Brazilian Suprem Court"
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A (in)existência do dever “fundamental” de pagar tributos na Constituição Federal de 1988 e a segurança jurídica
(2023) [Work completion of graduation]O dever “fundamental” de pagar tributos é reconstruído pelo Supremo Tribunal Federal a partir dos princípios da solidariedade, da capacidade contributiva e da igualdade, bem como da concepção de que é necessário aumentar ...