Browsing by Subject "Blank criminal norm"
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Artigos 28 e 33 da Lei de Drogas - lesividade mínima, confusão entre tipos e controle estatal
(2023) [Work completion of graduation]Este estudo tem por objetivo fazer um apanhado histórico da legislação de controle de drogas no cenário internacional e a sua incorporação ao direito brasileiro, culminando na Lei 11.343/2006. Após, analisa brevemente os ...