Browsing by Author "Frozza, Nicole Barzotto"
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A problemática na indeterminação dos limites das medidas de segurança
Frozza, Nicole Barzotto (2016) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem por objetivo analisar a problemática existente na indeterminação das medidas de segurança, e a forma como essa lacuna vem sendo preenchida pelos Tribunais. As medidas de segurança nada mais são do ...