Browsing by Author "Freitas, Guilherme Guimarães de"
Now showing items 1-1 of 1
-
O poder administrativo sancionador da Anatel à luz do princípio da legacidade
Freitas, Guilherme Guimarães de (2011) [Dissertation]Neste estudo aborda-se o poder administrativo sancionador da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações – sob o prisma do princípio da legalidade ou reserva legal como principal limitação axiológico-normativa de seu ...