Browsing by Author "Fialho, Gabrielle dos Santos"
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Ilicitude atípica aplicada ao planejamento tributário : enfoque na teoria da fraude a lei
Fialho, Gabrielle dos Santos (2020) [Work completion of graduation]Essa monografia discorre sobre os limites ao planejamento fiscal justo e legal. O tema tem sido debatido pela doutrina brasileira desde antes do surgimento do Código Tributário Nacional. Dentro desse debate, sublinham-se ...