A afirmação do direito ao ensino médio no ordenamento constitucional-legal brasileiro : uma construção histórica

Abstract

Esta pesquisa objetivou verificar como foi construída a afirmação do direito ao ensino médio no ordenamento constitucional-legal brasileiro desde o final do período imperial até a década de 90 do século XX. Para isto, apresento aspectos referentes a transformações de vários gêneros que delimitaram a afirmação do direito ao ensino médio no ordenamento constitucional-legal brasileiro. As trajetórias da pesquisa e do texto da dissertação buscaram, então, a compreensão da construção histórica do direito ao ensino médio. Para interpretar a afirmação de tal direito no ordenamento jurídico utilizei algumas diretrizes consideradas como relevantes para o estudo, sendo elas: os processos de descentralização/centralização, a definição de competências das esferas de governo, a obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio, o dever do Estado para com a oferta desta etapa do ensino e o estabelecimento da vinculação de recursos financeiros públicos. Foi realizada, ainda a contextualização do ensino médio em termos de sua função social, sua estrutura, seu currículo e sua oferta, em diferentes momentos históricos.Para a realização da pesquisa foram utilizados o método histórico e a pesquisa de interpretação legal. O procedimento adotado foi o de, em primeiro lugar, realizar a coleta de informações em fontes primárias e secundárias e, num segundo momento, proceder à interpretação das fontes primárias, com o auxílio de fontes secundárias, especialmente de estudos que se debruçam sobre o ordenamento constitucional-legal da educação brasileira. As fontes primárias utilizadas foram documentos legais e normativos dos períodos imperial e republicano. O ensino médio, atualmente a última etapa da Educação Básica, passou por uma trajetória histórica de muitas reformas e de pouco acesso a grandes parcelas da sociedade. Desde a Primeira República até os dias de hoje, alguns processos foram determinantes para a afirmação do direito ao ensino médio. A definição de competências para os entes federados, a amplitude e o caráter da descentralização e centralização administrativa e normativa, a garantia da gratuidade e o estabelecimento na legislação de vinculação de recursos para a educação, são fatores que em todo o período estudado garantem, em intensidades diferenciadas, o direito ao ensino médio. Porém, apesar de termos hoje em nosso ordenamento constitucional-legal enunciados que garantem parcialmente este direito, ainda são requeridos avanços para que se efetive de maneira contundente o acesso de todos a este nível de ensino; a obrigatoriedade seria condição forte nesse sentido. O direito de acesso ao ensino médio foi muito restrito no período inicial de constituição do Estado Brasileiro, apresentando uma maior abrangência a partir do segundo período republicano e chegando quase que à total afirmação nos dias de hoje. A delimitação atual do direito contempla o dever do Estado na efetiva proteção do acesso ao ensino médio, assim como o caráter prospectivo dos deveres implícitos na sua universalização, obrigatoriedade e gratuidade.

This research aimed at verifying how the statement of right to high school education hás been built in the Brazilian legal-constitutional ordering from the late imperial period to the 90's in the twentieth century. To do se, l have shown aspects conceming a number of different transformations which have delimitated the statement of the right to high school education in the Brazilian legal-constitutional ordering. Both the trajectories of this research and this text constitute attempts to understand the historical construction of the right to high school education. In order to interpret the statement of such right in the juridical ordering, l have used some guidelines considered as relevant to this study, such as: the descentralization/centralization processes, the definition of competences in the governmental sphere, the obligatoriness and gratuity of high school education, the State duty to offer this stage of teaching, and the establishment of public Hmancial resources. Also, the contextualization of high school education has been made in terms of its social function, structure, curriculum, and offer in different historical moments. Both the historical method and the legal interpretation research have been used. The procedure was, first, to collect information from both primary and secondary sources, and, secondly, to interpret the primary sources, with the help of the secondary ones, especially the studies which focus on the legal-constitutional ordering of Brazilian education. The primary sources were legal and normative documenta from both the imperial and republican period. High school education, currently the last stage of the Basic Education, has gone through a historical trajectory of several reforms and little access of large portions of society. From the First Republic up to the present time, some processes have been determinate to the establishment of the right to high school education. The definition of competences among the federated entities, the amplitude and the character both of the administrative and normative descentralization and centralization, the gratuity guarantee, and the establishment in the legislation of education resources are factors which have guaranteed the right to high school education throughout the period studied in different intensities. Yet, although we presently have, in our legal-constitutional ordering, expressions which partially guarantee this right, there are still advances to be made towards the effective access of all to this education levei; in this sense, its obligatoriness would be a strong condition. The right of access to high school education was very restrict in the early period ofthe constitution of the Brazilian State, showing wider comprehensiveness from the second republican period and almost reaching total affirmation nowadays. The present delimitation of this right contemplates the State duty concerning the effective protection of access to high school education, as well as the prospective character of duties implicit in its universalization, obligatoriness and gratuity.