Limites da imunidade de oficiais de estado da jurisdição de cortes domésticas estrangeiras em matéria penal

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo identificar os limites dentro dos quais opera a imunidade de oficiais de Estado da jurisdição penal de cortes domésticas estrangeiras, buscando sintetizar o “estado da arte” de tal matéria no Direito Internacional Público, através de revisão de literatura, pesquisa documental e jurisprudencial. Entende-se que são três os fatores que delimitam a aplicação da imunidade: os sujeitos, o tempo e a matéria ou os atos. O primeiro capítulo busca descrever os institutos da jurisdição, especificamente o conceito de jurisdição penal e suas bases jurídicas, e o da imunidade de oficiais de Estado no Direito Internacional Público, abordando sua aplicabilidade a atos de Estado, seu escopo territorial e os tipos em que se classifica: imunidade ratione personae e imunidade ratione materiae. No segundo capítulo, passa-se à análise conjunta dos limites subjetivos e temporais da imunidade de oficiais de Estado da jurisdição penal estrangeira, pois profundamente interligados, examinando-se as categorias de oficiais contempladas por imunidades ratione personae e ratione materiae, e o tempo de operação da imunidade em relação a tais pessoas. O terceiro e derradeiro capítulo é dedicado ao estudo dos limites materiais da imunidade, isto é, os atos protegidos por imunidades ratione personae e ratione materiae, em função de sua natureza. Nesse contexto, discute-se a questão da imunidade de oficiais de Estado acusados do cometimento de crimes internacionais, através da análise das justificativas racionais para uma possível exceção à regra.

The present work aims at identifying the limits within which the immunity of State officials from the criminal jurisdiction of foreign domestic courts operates, seeking to synthesize the “state of the art” of said subject in Public International Law, through literature revision, documental and jurisprudential research. We understand that there are three factors which delimit the application of immunity: the subjects, the time and the acts. The first chapter seeks to describe the institutes of jurisdiction, specifically the concept of criminal jurisdiction and its legal basis, and of immunity of State officials in Public International Law, dealing with its applicability to acts of a State, its territorial scope and the types in which it is classified: immunity ratione personae and immunity ratione materiae. In the second chapter, we move to a joint analysis of the subjective and temporal limits of the immunity of State officials from foreign criminal jurisdiction, because they are deeply interconnected, examining the categories of officials contemplated by immunities ratione personae and ratione materiae, and the timeframe in which it operates with respect to such persons. The third and final chapter is dedicated to the study of the material limits of immunity, i.e., the acts protected by immunities ratione personae and ratione materiae, by reason of their nature. In this context, we discuss the question of immunity of State officials accused of committing international crimes, through analysis of the rationales for a possible exception to the rule.