Elaborando ferramentas para a gestão pública : um estudo sobre o modelo brasileiro de Parceiras Público Privadas com o advento da Lei 11.079/2004

Abstract

Esta monografia trata das Parcerias Público Privadas na Administração Pública nacional a partir da análise na Lei 11.079/2004. O trabalho tem como objetivo geral identificar os elementos que devem compor um manual de orientação aos gestores públicos sobre os conceitos estabelecidos por força da Lei. 11.079/2004 relativamente às PPPs de forma a evitar confundir com aqueles contidos na Lei 8.987/95, acerca da concessão de serviços públicos. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, que parte do sentido amplo para o particular. Dessa forma ocorre a análise da Doutrina e das Leis, bem como da Constituição Brasileira. O método de procedimento adotado é o histórico, uma vez que comentam as fases do processo evolutivo da dicotomia público privado, bem como as noções de direito administrativo. E também será usado o método monográfico, na medida em que trata da análise específica sobre um tema. A hipótese inicial do trabalho foi confirmada, necessita-se de ferramentas que propiciem aos gestores das Administrações Públicas maiores esclarecimentos sobre as Parcerias Público Privadas. A Reforma Estatal proporcionou avanços no Estado Brasileiro, exemplo disto foi à criação das Leis de Concessões Administrativas e após das Parcerias. Dessa forma, o que falta para dar continuidade às mudanças na Administração Pública é a instituição de Cartilhas informativas para auxiliar principalmente os gestores públicos e também entes privados. Foi ressaltada a importância dos requisitos para que se configure uma PPP, o gestor deve estar atento àqueles, e por isto foi necessário elaborar uma Cartilha.