A competência dos tribunais de justiça dos estados para julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de Lei Municipal frente à Constituição Federal, a partir da mitigação de seu artigo 102, inciso I, alínea A

dc.contributor.advisor	Bortoluzzi, Pedrinho Antonio	pt_BR
dc.contributor.author	Nascimento, Ane Caroline dos Santos	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-03-21T14:56:48Z	pt_BR
dc.date.issued	2006	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10183/68710	pt_BR
dc.format.mimetype	application/pdf
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.relation.ispartof	Salão de iniciação Científica (18. : 2006 : Porto Alegre, RS). Livro de resumos. Porto Alegre : UFRGS, 2006.	pt_BR
dc.rights	Open Access	en
dc.title	A competência dos tribunais de justiça dos estados para julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de Lei Municipal frente à Constituição Federal, a partir da mitigação de seu artigo 102, inciso I, alínea A	pt_BR
dc.type	Resumo publicado em evento	pt_BR
dc.contributor.event	Salão de iniciação Científica (18. : 2006 out. 15-20 : UFRGS, Porto Alegre, RS).	pt_BR
dc.subject.session	Direito constitucional, direitos fundamentais e sociais c	pt_BR
dc.subject.cnpq	Ciências sociais aplicadas	pt_BR
dc.type.presentation	Apresentação oral	pt_BR
dc.identifier.old-sic	200601208	pt_BR

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