Coisa julgada administrativa : limites e controvérsias

Abstract

O presente estudo tem por escopo a análise do instituto da coisa julgada e sua aplicação conceitual nos processos administrativos julgados nos Tribunais de Contas, em específico o do Rio Grande do Sul. Para tanto, inicialmente se fará uma abordagem da evolução histórica do instituto da coisa julgada, desde o direito romano, passando pelo estudo do instituto em outros ordenamentos jurídicos até a introdução no sistema jurídico Brasileiro. Em seguida buscar-se-á a base conceitual, do instituto e sua aplicação no processo administrativo através da pesquisa das correntes doutrinas atuais e da jurisprudência nos tribunais pátrios. Objetiva-se nesta análise trazer para a reflexão, os argumentos das diferentes correntes de pensamento e confrontá-los com os fins almejados pelo Estado Democrático de Direito com sede na constituição e os interesses sociais relevantes. Também serão abordadas as teorias de relativização da coisa julgada e os seus instrumentos assim como também a controvérsia que marca o tema. Por fim pretende-se sopesar sobre as razoes que tem levado o judiciário prestigiar tais decisões administrativas em processos dos Tribunais de Contas, quanto ao reconhecimento da coisa julgada administrativa em detrimento da doutrina que tem se colocado contra o reconhecimento da coisa julgada administrativa relegando-a a mera preclusão ou restringindo sua eficácia à Administração.

The scope of this study is to analyze the institution of “res judicata” and its conceptual application in administrative judged by the Courts of Accounts. Therefore, initially make an approach to the historical evolution of the institution of “res judicata”, since Roman law, through the institute's study in other jurisdictions until the introduction in the Brazilian legal system. Then look for the conceptual basis of the institute and its application in the administrative process through research of current doctrines and jurisprudence in the Brazilian courts. It aims to bring this analysis to the debate, the arguments of different schools of thought and confront them with the ends pursued by the democratic state of law based on the Constitution and the relevant social interests. Also addressed are theories of relativity of res judicata” and its instruments as well as the controversy than marks the topic. Finally we intend to weigh on the reasons that has led the judiciary prestige that administrative decisions in cases of Brazilian Courts of Accounts, the recognition of administrative “res judicata” to the detriment of the doctrine that has opposed recognition of administrative “res judicata” relegating it mere estoppel or restricting the effectiveness to the public administration.