O divórcio extrajudicial após a EC 66/2010

Abstract

O presente trabalho expõe as novidades introduzidas pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, suprimindo a separação do ordenamento jurídico pátrio. Analisa também a Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil no sentido de possibilitar o divórcio por via administrativa, dando maior celeridade ao instituto. Examina a Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.

This paper presents the novelties introduced by Constitutional Amendment nº 66, July 13, 2010, which gave new wording to paragraph 6 of Article 226 of the Constitution of 1988, abolishing the separation of the legal parental rights. It also analyzes the Law nº 11441 of 04 January 2007 amending some provisions of the Code of Civil Procedure in order to allow divorce by administrative, giving greater speed to the institute. Examines the Resolution nº 35 of the National Council of Justice to discipline the application of Law nº 11.441/2007 by notary and registration services.