A modificação da alíquota do IPI para veículos, como instrumento de política extrafiscal : estudo casuístico baseado no Decreto 7.567/11

Abstract

O presente estudo tem como objetivo a análise da modificação da alíquota do IPI para veículos, como instrumento de política extrafiscal brasileira, à luz do Decreto 7.567/11. O IPI é um tributo seletivo e extrafiscal, sendo estas características necessárias para a realização de políticas públicas regulatórias e o desenvolvimento social e econômico do País. Diante do cenário de incerteza econômica mundial, o Governo Federal modificou abruptamente a alíquota deste tributo, surpreendendo vários contribuintes, sendo assim, alvo de críticas dos setores importadores de automóveis, motivando o Partido Democratas - DEM à proposição da ADI 4.661, cautelarmente. Considerando que o art.16 do regramento do Poder Executivo estabelecia a vigência imediata do decreto na data da sua publicação, o DEM pediu a suspensão imediata dos efeitos da norma, considerando o descumprimento ao Princípio da Não Surpresa tributária, não observando ainda o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, provocando insegurança jurídica em todo Sistema Tributário. O case law passou pela análise da constitucionalidade pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, votaram pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendendo os efeitos da norma expedida pelo Governo Federal. Outrossim, o colegiado, por maioria, estabeleceu efeitos retroativos, até a data da publicação do referido decreto, que só passou a valer noventa dias após a sua publicação. Com o aprendizado sobre as consequências desta medida de forte conteúdo regulatório, conclui-se que a prática extrafiscal de modificação da alíquota do IPI é constitucional, porém deve se balizar nos limites dos Princípios Jurídicos Tributários destacados; que as leis e os decretos são atos normativos primários, previstos constitucionalmente, mas para a sua eficácia deve-se obedecer a respectiva anterioridade, admitindo-se exceções; e que a correta hermenêutica tributária exige não só a harmonização de princípios, como também a submissão destes aos princípios estruturantes do Direito Tributário, como no caso do Princípio da Legalidade Estrita em relação ao Princípio da Segurança Jurídica.

The present study aimed to analyze the change of the IPI rate for vehicles, as an extrafiscal brazilian policy instrument in the spot of Decree 7.567/11. The IPI is a selective and extrafiscal tribute, and these characteristics are required for the implementation of regulatory policies for social and economic development of the country. Against the backdrop of global economic uncertainty, the Federal Government abruptly changed the rate of this tax, surprising many taxpayers, so criticized by sectors of car importers, motivating the Democratic Party - DEM to present the ADI 4.661, cautiously. Whereas the art.16 of the ruling of the Executive established the immediate effect of the decree on the date of its publication, the DEM required the immediate suspension of the effects of the rule, considering the noncompliance to the Principle of No Surprise tax, not even watching the Nonagesimal Anteriority Principle, causing insecurity throughout Constitutional System. The case law passed by analyzing the constitutionality of the Ministers of the Supreme Court, which unanimously voted for the origin of the direct action of unconstitutionality, suspending the effects of the rule issued by the Federal Government. Moreover, the collegiate majority, established retroactively, to the date of publication of the decree, which only came into effect ninety days after its publication. The knowledge about the consequences of this measure of strong regulatory content led to the conclusion that the extrafiscal practice modification of the IPI rate is constitutional, but must mark out the limits of Legal Tax Principles highlighted; laws and decrees are primary normative acts , provided constitutionally, but its effectiveness must obey its anteriority, admitting exceptions; and that the correct hermeneutic tax requires not only the principles of harmonization, as well as the submission of the structuring principles of the Tax Law, as is the case of the Principle of Legality Strict, regarding the Principle of Legal Certainty