• Tributação e direitos fundamentais : limites do poder regulamentar 

      Cassiano, Adão Sérgio do Nascimento (2012) [Tese]
      O presente estudo tem por objeto o exame do poder regulamentar tributário e dos seus limites. Nesse sentido, objetiva-se a possibilidade de descoberta e formulação de uma norma jurídica do poder regulamentar tributário. A ...