Navegação Direito por Assunto "Poder normativo"
Resultados 1-2 de 2
-
O poder administrativo sancionador da Anatel à luz do princípio da legacidade
(2011) [Dissertação]Neste estudo aborda-se o poder administrativo sancionador da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações – sob o prisma do princípio da legalidade ou reserva legal como principal limitação axiológico-normativa de seu ... -
O poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e no direito brasileiro : um estudo comparado
(2008) [Dissertação]Este trabalho apresenta, a partir de uma análise comparativa, o poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e o poder normativo das agências reguladoras no direito brasileiro. Inicialmente, aborda ...