Navegação Direito por Assunto "Direitos Sociais"
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Autoridade da lei orçamentária
(2010) [Tese]Este trabalho tem por finalidade analisar a lei do orçamento público como importante instrumento de planejamento e de controle de políticas públicas. Para além disso, destaca o seu caráter normativo, o que até o momento ... -
Direito fundamental social à moradia : legislação internacional, estrutura constitucional r plano infraconstitucional
(2005) [Dissertação]A inclusão da moradia entre os direitos fundamentais sociais decorre do desenvolvimento do direito à moradia na legislação internacional como direito à moradia adequada, integrante do direito de toda a pessoa a um nível ...