Navegação Direito por Assunto "Direito tributário : Confisco"

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    • Proibição de tributos com efeito de confisco 

      Difini, Luiz Felipe Silveira (2005) [Tese]
      A norma do art. 150, IV da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, contém expressão ( “com efeito de confisco” ) com característica ...