Concretizando a justiça internacional no Brasil : problemas jurídicos no cumprimento das sentenças da corte interamericana de direitos humanos no ordenamento brasileiro

Abstract

Este trabalho tem o propósito de analisar a execução das sentenças condenatórias proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro. Para tanto, parte-se do estudo das sentenças da Corte Interamericana de uma forma geral, verificando-se a sua importância para a vítima da violação de Direitos Humanos e para o Sistema Interamericano como um todo. Desta reflexão, constata-se que o motivo pelo qual discutimos a implementação das sentenças da Corte Interamericana deve-se à inexistência de um mecanismo que obrigue os Estados condenados a honrar seus compromissos internacionais. Passa-se, então, ao estudo de todas as questões relacionadas ao cumprimento de tais julgados, como o seu caráter obrigatório, o qual, se inobservado, poderá ensejar a responsabilização internacional do Estado, e a forma adotada pela Corte para monitorar a execução de suas decisões. Ressalta-se a importância do tema através do estudo de casos da jurisprudência da Corte Interamericana em que os Estados condenados interpuseram óbices à execução das sentenças deste Tribunal. Através de elementos de Direito Comparado, realizase breve estudo da questão sob a ótica do Sistema Europeu e de sua Corte Europeia de Direitos Humanos. Em um segundo momento, dá-se enfoque ao cumprimento das sentenças da Corte proferidas especificamente contra o Brasil. Com exposição dos posicionamentos doutrinários sobre o tema, verificam-se, portanto, todas as possíveis vias internas disponíveis no Estado brasileiro e que poderiam ser utilizadas na execução de referidas decisões, face à inexistência de mecanismo nacional a regular a matéria. Analisando-se as vias de execução através da atuação espontânea do Poder Executivo ou da atuação subsidiária do Poder Judiciário, constata-se a ineficácia de tais meios na concretização plena dos Direitos Humanos. Tal fato apontará para a imprescindibilidade da adoção de uma Lei interna brasileira sobre a matéria. Verificam-se, então, as poucas iniciativas existentes neste sentido nos demais países que se encontram sob a jurisdição da Corte Interamericana, destacando-se suas principais propostas, a fim de que possam inspirar a Lei brasileira a ser adotada com os mesmos fins. Por fim, sugerem-se elementos a serem incluídos na Lei que regulamentará a execução das sentenças da Corte Interamericana no Brasil, de forma que esta represente instrumento apropriado à boa implementação de tais decisões, tendo sempre como norte a proteção plena e integral dos Direitos Humanos.

This work aims to analyze the execution of judgments handed down by the Inter- American Court of Human Rights against Brazil. For this purpose, it starts with the study of the judgments of the Inter-American Court in general, verifying its importance to the victim of the violation of Human Rights and to the Inter-American System as a whole. From this reflection, it is concluded that the reason why we discuss the implementation of judgments of the Inter-American Court is due to the lack of a mechanism obliging condemned States to honor their international commitments. Then, it studies all matters relating to the accomplishment of such decisions, such as its binding character, which, if unobserved, may give rise to international responsibility of the State, and the way adopted by the Court to monitor the execution of its judgments. The importance of the issue is emphasized through the case study of the jurisprudence of the Inter-American Court in which the condemned States brought obstacles to the enforcement of this Tribunal judgments. Through elements of Comparative Law, a brief study of the issue is performed from the perspective of the European System and its European Court of Human Rights. In its second part, this work focuses on the compliance with Court judgments rendered specifically against Brazil. With the exposure of doctrinal positions on the subject, it is verified all possible domestic remedies available in Brazil which could be used in the execution of those decisions, in the absence of national mechanism to regulate the matter. Analyzing the process of implementation through the spontaneous action of the Executive Power or through the subsidiary role of the Judicial Power, it is clear to notice the ineffectiveness of such means in the full realization of human rights. This fact points out to the indispensability of adopting an internal Brazilian law on the matter. It is noted, then, the few initiatives in this direction in other countries that are also under the jurisdiction of the Inter-American Court, highlighting its main proposals in order that they may inspire the Brazilian Law to be adopted for the same purposes. Finally, elements are suggested to be included in the Law that will regulate the execution of the judgments of the Inter-American Court in Brazil, so that it represents an appropriate instrument for the proper implementation of such decisions, always having as a guide the full and complete protection of Human Rights.