Navegação Trabalhos Acadêmicos e Técnicos por Assunto "Punibilidade"
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A extinção da punibilidade pelo pagamento de tributo nos crimes contra a ordem tributária : um estudo crítico
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objeto o estudo do pagamento como causa de extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal à luz da dogmática penal e da criminologia crítica. Para tanto, analisa-se inicialmente a ... -
A memória viva : o resgate dos atos praticados durante o regime de exceção brasileiro e a anistia política às suas vítimas
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]O resgate histórico da perseguição política durante a ditadura militar brasileira através da consciência contemporânea acerca do comprometimento com a memória e a verdade opera por meio da concessão de reparações de natureza ... -
As saídas temporárias dos presos : o Projeto de Lei 6579/13 e 583/11 e a punitividade no Congresso Nacional
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente pesquisa versa sobre o Projeto de Lei 6.579/13, aprovado pela Câmara de Deputados em agosto de 2022, atualmente apensado ao Projeto de Lei 583/11 e em trâmite para votação no Senado Federal. Tal Projeto visa à ...