Navegação Trabalhos Acadêmicos e Técnicos por Assunto "Interpretation conflicts"
Resultados 1-1 de 1
-
As consequências jurídicas da lei 12.015/09 na redação do art. 213 do código penal : uma análise interpretativa da norma tipificadora do estupro
(2015) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho objetiva analisar as consequências jurídicas do advento da Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009 no artigo 213 do Código Penal Brasileiro, que tipifica o delito de estupro, sobretudo em se tratando dos ...