O futuro dos padecentes de transtornos mentais em conflito com a lei após a publicação da Resolução 487/23 pelo Conselho Nacional de Justiça

Abstract

O objetivo deste Editorial é discutir e realizar críticas em relação à Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça, que pretende extinguir os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no Brasil. A resolução fere a Lei 10.216, quando não garante ao padecente de transtorno mental, ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades. Consequentemente traz prejuízo à sociedade, ao portador de transtorno mental e aos serviços de saúde, impondo risco aos mesmos.

The purpose of this Editorial is to discuss and criticize the Resolution 487 of the National Council of Justice, which intends to extinguish forensic psychiatric hospitals in Brazil. The resolution violates Law 10.216, when it does not guarantee that people with mental disorders will have access to the best treatment in the health system, in accordance with their needs. Consequently, it harms society, patients with mental disorders and health services, imposing risk tothem.

El propósito de este Editorial es discutir y criticar la Resolución 487 del Consejo Nacional de Justicia, que pretende extinguir los Hospitales de Custodia y Tratamiento Psiquiátrico. La resolución viola la Ley 10.216, al no garantizar que las personas con trastornos mentales tengan acceso al mejor tratamiento en el sistema de salud, acorde a sus necesidades. En consecuencia, perjudica a la sociedad, a los pacientes con trastornos mentales y a los servicios de salud, imponiéndoles un riesgo.