Problemas de (in)constitucionalidade relativos à prisão temporária

Abstract

O objetivo deste trabalho consiste na análise dos aspectos constitucionais da Lei no 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, atentando-se para possíveis controvérsias que problemas de inconstitucionalidade do instituto possam gerar. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo, a partir da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, amparada na doutrina e na jurisprudência, especialmente nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no 3.360 e no 4.109, julgadas recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, será realizado um estudo sobre a prisão temporária no processo penal brasileiro, traçando-se considerações acerca do histórico, do conceito, da natureza jurídica, dos requisitos autorizadores da medida, bem como da exigência de fundamentação da decisão que a decreta. Então, serão abordados aspectos de constitucionalidade da prisão temporária, analisando-se importantes princípios processuais aplicáveis à decretação da medida, para assim tratar acerca da inconstitucionalidade formal e material. Posteriormente, serão analisadas as referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Ao final, é enfatizada a inconstitucionalidade da prisão temporária em razão de vício de origem e por violação ao princípio da presunção de inocência.

The objective of this paper consists in an analysis of the constitutional aspects of Law no. 7.960/1989, which regulates temporary detention, paying attention to potential controversies that issues of unconstitutionality regarding this institute might generate. The hypothetico-deductive method was used, based on literature and documental research techniques, supported by doctrine and jurisprudence, especially in Direct Unconstitutionality Actions no. 3.360 and no. 4.109, recently judged by the Federal Supreme Court. Therefore, a study about temporary detention in Brazilian criminal proceedings will be done, outlining considerations about the history, the concept, the legal nature, the requirements for authorizing it, as well as the need for reasoning in the decision that decrees it. Thus, aspects of the constitutionality of temporary detention will be addressed, analyzing important proceeding principles applicable to the enactment of it, and then discussing formal and material unconstitutionality. Subsequently, the aforementioned Direct Actions of Unconstitutionality will be analyzed. In the end, the unconstitutionality of temporary detention due to a flaw in its origin and violation of the principle of presumption of innocence is emphasized.