A problemática efetividade de acordar com a administração pública à luz da nova lei de licitações com breves históricos

Abstract

O presente trabalho apresenta espécies de procedimento para apuração de responsabilidade dos fornecedores da administração pública enquanto empresas privadas, no que tange a aplicação de penalidades por violação de normas contratuais e/ou editalícias. Diante disso, o problema objeto de estudo diz respeito à problemática efetividade de acordar com a administração pública quando da instauração destes procedimentos. A partir de uma constatação mais teórica e normativa, é possível inferir que a consensualidade está cada vez mais presente no Direito, a fim de proporcionar meios mais eficientes para a Administração Pública lograr êxito em suas funções. Assim, a opção pelo consenso em detrimento da aplicação de sanções, traz maior segurança às partes acordantes, criando assim, uma cultura consensual. Entretanto, apesar do fenômeno da consensualidade estar ganhando força na doutrina e nas normativas legais, na prática nos deparamos com algumas barreiras, pois sua implementação acarreta a derrogação de certas prerrogativas estatais. Posto isso, foram analisadas as principais normas regulamentadoras de licitações e contratos, a saber: Leis Federais nº 8.666, de 1993, Lei 10.520, de 2002; Lei 13.303, de 2016; Lei 12.846, de 2013 e lei 9.784, de 1999, e 14.133 de 2021, para fins de encontrar fundamentação para a realização destes acordos. O trabalho foi assim dividido: No primeiro capítulo abordamos noções gerais sobre as contratações públicas; No segundo, discorremos um pouco sobre a jurisdição administrativa, a fim de entender melhor o poder de julgamento dos agentes públicos nos processos e próprios atos, sob a nuance da autotutela administrativa; na sequência, abordamos os tipos mais comuns de processos administrativos punitivos, trazendo características de cada para uma melhor diferenciação e entendimento; Ao final, o estudo é dedicado à definição, positivação, natureza jurídica e instrumentalização dos acordos administrativos em substitutivo de sanção, bem como apresentamos as controvérsias a respeito dos desafios de na prática acordar efetivamente com os entes públicos à luz das leis 8.666/93, 14.133/21, 10.520/93, Lei 12.846/13 e 13.303/2016; Na conclusão, apresentamos a necessidade de criação de uma forte cultura consensualista dentro da Administração Pública, para uma melhor implementação dos acordos e prevenção de danos e litígios.

This work presents the kinds of procedure for determining the responsibility of the administration's suppliers as private companies, regarding the application of penalties for violation of contractual and/or public notices. In view of this, the problem object of study concerns the problematic effectiveness of agreeing with the public administration when establishing these procedures. From a more theoretical and normative observation, it is possible to infer that consensus is increasingly present in Law, to provide more efficient means for the Public Administration to succeed in its functions. Thus, the option for consensus over the application of sanctions brings greater security security to the agreeing parties, thus creating a consensual culture. However, although the phenomenon of consensus is gaining strength in doctrine and legal regulations, in practice we face some barriers, as its implementation entails the derogation of certain state prerogatives. That said, the main regulatory rules for bids and contracts were analyzed, namely: Federal Laws nº 8.666, of 1993, Law 10.520, of 2002; Law 13.303, of 2016; Law 12.846, of 2013, Law 14.133, of 2021 and Law 9.784, of 1999, to find reasons for the execution of these agreements. The work was divided as follows: In the first chapter we approach general notions about public contracts; In the second, we talk a little about administrative jurisdiction, in order to better understand the power of judgment of public agents in processes and acts, under the nuance of administrative self-guardianship; next, we approach the most common types of punitive administrative processes, bringing characteristics of each for a better differentiation and understanding; In the end, the study is dedicated to the definition, positivization, legal nature and instrumentalization of administrative agreements as a substitute for sanctions, as well as we present the controversies regarding the challenges of effectively agreeing with public entities in the light of laws 8.666/93, 14.133/21, 10,520/93 and 13,303/2016; In conclusion, we present the need to create a strong consensual culture within the Public Administration, for a better implementation of agreements and prevention of damages and litigation.