A cooperação jurídica no Mercosul e a situação da homologação de sentença estrangeira no Brasil

Abstract

Os Estados são soberanos na arena mundial, exercendo o monopólio jurisdição sobre seus territórios. Há casos, no entanto, em que é possível aplicar o Direito Estrangeiro através da Cooperação Jurídica Internacional. Um de seus desdobramentos é a Homologação de Sentença Estrangeira, procedimento que representa o aval da autoridade nacional para que a decisão alienígena tenha eficácia extraterritorial. No Brasil, constitui-se em forma autônoma de cooperação interjurisdicional. Os avanços econômicos e políticos pretendidos pelo Mercosul levaram a um necessário crescimento das demandas por mecanismos mais simples e menos burocráticos de cooperação entre os judiciários dos membros do bloco sul-americano. Com o intuito de responder ao novo cenário, foi celebrado o Protocolo de Las Leñas para regular a cooperação jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa. O Protocolo trouxe alterações na legislação brasileira, em especial, modificou o procedimento da Homologação de Sentença Estrangeira para decisões proferidas no âmbito do Mercosul. Em decorrência, atualmente, as decisões emanadas das cortes dos países-membros que integram o bloco gozam de eficácia extraterritorial, devendo ser processada por meio de Cartas Rogatórias.

States are sovereign in the global arena, exercising jurisdiction‟s monopoly over their territories. However, there are cases which allow alien Law to be applied trough International Legal Cooperation. One of its forms is “homologation of foreign judgment”, a proceeding which represents national authorities‟ endorsement of the alien decision, enabling it to have extraterritorial efficacy. In Brazil it is a independent type of International Cooperation. Economic and political progresses aimed by Mercosur would necessarily lead to a growth on demands for simpler and less bureaucratic mechanisms of cooperation between judiciaries of countries which are part of the south-American association. In order to respond to this new scenario Protocolo de Las Leñas was celebrated to regulate judicial cooperation in civil, commercial, labour and administrative law. The Protocol brought several modifications to Brazilian legislation, especially altering the proceedings of “homologation of foreign judgment”. As a result, in the present, decisions emanated by courts of Law of its member countries possess extraterritorial efficacy, and should be processed as rogatory letters.