• Free Shops em São Borja-RS : marcos legais e condicionantes sanitários 

      Prestes, Vithor Amaral (2021) [Trabalho de conclusão de graduação]
      Este trabalho estuda o processo recente de implantação do Free Shop em São Borja. Complementando o decreto - lei nº 1.455/1976, a lei nº 12.723 de 2012 autorizou a instalação das lojas francas em municípios fronteiriços ...