Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Dias, Paula Cristina do Prado"
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A função extrafiscal dos tributos como incentivadora de condutas
Dias, Paula Cristina do Prado (2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho objetiva o estudo da extrafiscalidade dos tributos, abordado através do poder-dever estatal de promoção do bem-estar social. A intervenção no domínio econômico e social propiciada pelo tributo extrafiscal ...