Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Deconte, Morgana"
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Discussões sobre a abrangência das decisões recursos extraordinários número 646721 e 878694
Deconte, Morgana (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho analisa a possibilidade de se utilizar os fundamentos apresentados nas decisões proferidas nos recursos extraordinários 878.694 e 646.721, nos quais se decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1.790 ...