Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Dartora, Giovani"
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Do excesso na legítima defesa quando do emprego de arma de fogo
Dartora, Giovani (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo tem por escopo o estudo do instituto da legítima defesa, especificamente quando da ocorrência de excesso, previsto no parágrafo único do artigo 23 do Código Penal, por parte do cidadão que utiliza essa ...