Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Tutela jurídica"
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A maçã proibida : a ausência de tutela jurídica para as famílias simultâneas
(2013) [Work completion of graduation]A presente monografia tem como tema as famílias simultâneas no que diz respeito à tutela das múltiplas conjugalidades, tanto nos casos em que há casamento, quanto nos casos de companheirismo. Primeiramente, fará uma análise ...