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dc.contributor.authorCoimbra, Rodrigopt_BR
dc.contributor.authorLemonje, Julise Carolinapt_BR
dc.date.accessioned2023-03-10T03:26:52Zpt_BR
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.issn1980-7864pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/255545pt_BR
dc.description.abstractO artigo trata do tema da proteção de dados pessoais, tendo por delimitação as relações de trabalho mediadas por plataformas digitais. A pesquisa se justifica em razão da atualidade e dos desafios e vulnerabilidades do contexto do trabalho de plataformas digitais, especialmente no que tange à proteção dos dados pessoais destes trabalhadores. O problema de pesquisa do artigo é o seguinte: as diretrizes e obrigações estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) podem auxiliar trabalhadores de plataformas digitais na concretização do trabalho digital decente? Como método científico de abordagem do assunto, é utilizado o método hipotético-dedutivo.pt_BR
dc.description.abstractThe article deals with the topic of personal data protection, delimiting work relationships mediated by digital platforms. The article’s research problem is whether the guidelines and obligations set forth in the General Law on Data Protection (LGPD) can assist digital platform workers in achieving decent digital work? The results of the research are affirmative, highlighting as final conclusions the need for special attention in examining the LGPD’s compliance with free consent and the principles of transparency, necessity and purpose. The hypotheticaldeductive method is used as the scientific method of approach to the subject.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direitos e garantias fundamentais. Vol. 23, n. 1 (jan./jul. 2022), p. 101-126.pt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectPersonal data protectionen
dc.subjectPlataforma digitalpt_BR
dc.subjectDireito do trabalho : Brasilpt_BR
dc.subjectDigital platform laboren
dc.subjectDecent digital worken
dc.subjectRelações de trabalhopt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectBrasil. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018)pt_BR
dc.titleA Proteção de dados pessoais na promoção do trabalho digital decente : a mitigação da assimetria informacional na gestão algorítmicapt_BR
dc.title.alternativePersonal data protection in the promotion of decente digital work : the mitigation of information asymmetry in the algorithmic managementen
dc.typeArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.nrb001159667pt_BR
dc.type.originNacionalpt_BR


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