Encarceramento e COVID-19 à luz da criminologia feminista : a Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça como um impulso à efetivação de direitos fundamentais de mulheres mães e gestantes presas

Abstract

Este artigo aborda a problemática do encarceramento de mulheres mães e gestantes no contexto da pandemia da Covid19. Parte-se da pergunta: "Em que medida a Resolução 62 editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em meio à pandemia da Covid19, consolida-se como incentivo à conversão de prisão provisória em prisão domiciliar nos casos de mães e gestantes presas?". Mobiliza-se o arcabouço teórico da criminologia feminista e a técnica de revisão bibliográfica. O trabalho aponta que a Recomendação nº 62 do CNJ é um impulso à efetivação de medidas de desencarceramento previstas no ordenamento brasileiro para mulheres mães e gestantes presas

This article addresses the issue of incarcerated mothers and pregnant women in the context of Covid19. It starts with the question: "To what extent does Resolution 62 issued by the National Council of Justice (CNJ), in the midst of the Covid19, consolidate itself as an incentive to convert from provisional prison to house arrest in cases of incarcerated mothers and pregnant women?". The theoretical framework of feminist criminology and the literature review are mobilized. The work pointsout that CNJ Recommendation 62 is an impetus for the implementation of alternative measures provided for Brazilian mothers and pregnant women in prison.