A atuação do Poder Judiciário no reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem o intuito estudar e compreender a teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, analisando a sua origem e o seu reconhecimento no ordenamento jurídico brasileiro. O seu reconhecimento aconteceu após o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015, que tratou da atual situação do sistema prisional brasileiro, em que há a inércia e omissão dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, expondo os detentos a situações desumanas e degradantes, sendo necessário para o enfrentamento e superação desse quadro, medidas estruturais e políticas, a partir da cooperação dos três Poderes e das demais instituições estatais para proteger a dignidade, a vida e a saúde das pessoas encarceradas e da sociedade que sofre com a insegurança e com o aumento da criminalidade. Diante disso, analisaremos o papel do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional e quais as medidas tomadas para a superação do quadro de inconstitucionalidade vivido nas penitenciárias brasileiras.

The present work aims to study and understand the theory of the Unconstitutional State of Things, analyzing its origin and its recognition in the Brazilian legal system. Its recognition took place after the judgment of the Argument of Noncompliance with Fundamental Precept 347/DF, by the Federal Supreme Court, in 2015, which dealt with the current situation of the Brazilian prison system, in which there is inertia and omission of the Legislative, Executive and Judiciary Powers, exposing detainees to inhuman and degrading situations, being necessary, in order to face and overcome this situation, structural and political measures, based on the cooperation of the three powers and other state institutions to protect the dignity, life and health of incarcerated people and the society that suffers from insecurity and the increase in crime. In view of this, we will analyze the role of the Federal Supreme Court in the recognition of the Unconstitutional State of Things and what measures are taken to overcome the situation of unconstitutionality experienced in Brazilian penitentiaries.