O pedido de suspensão e sua incompatibilidade com a constituição federal : uma análise a partir dos direitos fundamentais processuais densificados no novo CPC

Abstract

A presente monografia pretende analisar a constitucionalidade do instituto de suspensão de decisão, sentença ou acórdão prolatados em desfavor do Poder Público e sua compatibilidade (ou não) com Novo Código de Processo Civil. Com o objetivo de destacar, em um primeiro momento, o conceito do instituto do Pedido de Suspensão, suas características, atributos e natureza jurídica, diferenciando-o dos demais institutos, como a Remessa Necessária, a tutela provisória e a exceção em sentido estrito. Já em um segundo momento, o objetivo perpassa os aspectos que estão em desacordo com as normas e princípios constitucionais, demonstrando as violações constitucionais encontradas, bem como a real importância de sua vigência frente ao sistema de precedentes do CPC. Com isso, este trabalho busca responder as seguintes questões: é constitucional o instituto do Pedido de Suspensão previsto nas leis esparsas que regulam as ações contra o Poder Público? Tal instituto é compatível com o NCPC?

This monograph intends to analyze the institute of decision suspension, sentencing or judgment rendered against the Public Authorities and its constitutionality under the new brazilian Code of Civil Procedure. With the purpose of highlighting at first the institute concept of the suspension request, its characteristics, attributes and legal nature, differentiating it from other institutes such as the necessary remittance, the provisional protection and the exception in the strict sense. At a later moment, the objective goes through the aspects that are in disagreement with the constitutional norms and its principles, demonstrating the violations found, as well as the real importance of their validity compared to the precedents system in the brazilian Code of Civil Procedure. Moreover, this monograph seeks to answer the following questions: is the constitution of the decision suspension instituted in the sparse laws that regulates actions against the Public Authorities constitutional? Is such an institute compatible with the NCPC?