O orçamento brasileiro e as teorias econômicas insurgentes : propostas e limites

Abstract

O papel do Estado e sua atuação por meio da política fiscal e do orçamento público estão na ordem do dia dos debates do sistema político e das reflexões acadêmicas em todo o mundo, especialmente num cenário de crise econômica e social acentuado pela pandemia da Covid-19. Neste contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar como a atual governança orçamentária brasileira pode limitar a adoção de programas de renda básica universal e de garantia de empregos. Trata-se de um estudo de abordagem qualitativa, de caráter descritivo e utilizando como técnicas a analise bibliográfica e documental. No referencial teórico, apresenta-se o quadro jurídico da política fiscal brasileira, bem como os principais aspectos da teoria econômica que fundamentaram a estruturação das normas vigentes. Debate-se também as teorias econômicas que questionam os paradigmas vigentes sobre o orçamento público, sendo a base para análise de modelos e exemplos políticas públicas que ganham força com essas teorias, especialmente a renda básica universal e os programas de garantia de empregos. Outros temas abordados no trabalho são a finança funcional, os orçamentos orientados por missões e a ideia de governo matricial. A conclusão principal é de que o orçamento em si não impõe impedimentos à adoção de políticas públicas com essas características, mas há limitações à sua implementação por conta das regras fiscais que incidem sobre o orçamento atualmente, principalmente a Regra de Ouro, o Teto de Gastos e a PEC Emergencial.

The role of the State and its performance through fiscal policy and the public budget are on the agenda of political system debates and academic reflections around the world, especially in a scenario of economic and social crisis accentuated by the Covid-19 pandemic. In this context, this work aims to analyze how the current Brazilian budget governance can limit the adoption of universal basic income and job guarantee programs. This is a study with a qualitative approach, with a descriptive character and using bibliographic and documental analysis as techniques. In the theoretical background, the legal framework of Brazilian fiscal policy is presented, as well as the main aspects of economic theory that underpinned the structuring of current regulations. The economic theories that question the current paradigms about the public budget are also debated as the basis for the analysis of models and examples of public policies that gain strength with such theories, especially the universal basic income and job guarantee programs. Other topics covered in the work are functional finance, mission-oriented budgets and the idea of matrix governance. The main conclusion is that the budget itself does not impose impediments to the adoption of public policies with these characteristics, but there are limitations to its implementation due to the fiscal rules that currently affect the budget, mainly the Golden Rule, the Spending Ceiling and the Emergency Consitutional Amendment.