O consentimento do consumidor no Open Banking à luz da Lei Geral De Proteção De Dados

Abstract

Em um novo cenário econômico e tecnológico, em que há um fluxo intenso de informações associados às inovações tecnológicas, de produtos e serviços disruptivos, inúmeros países iniciaram as discussões acerca do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking). O presente estudo busca por meio de pesquisa bibliográfica e documental analisar, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como se dá o consentimento do consumidor sobre os termos de uso do Open Banking em tempos de assimetria de informação. No território nacional, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional publicaram a Resolução Conjunta n º1, que dispõe acerca da possibilidade do Open Banking, na qual a efetivação deve obrigatoriamente observar as diretrizes elencadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Insta salientar que o Open Banking é um sistema que se encontra em fase de implementação desde fevereiro do presente ano e estima-se que até 2022, já esteja totalmente implementado. Consiste em um sistema bancário aberto que permite o compartilhamento de dados pessoais com as instituições financeiras que aderirem ao sistema. Uma das principais exigências do Banco Central quanto ao sistema, é a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, para as instituições financeiras que irão o ofertar. Dessa forma, as instituições poderão proporcionar maior proteção no armazenamento e uso dos dados pessoais de seus clientes.

In a new economic and technological scenario, in which there is an intense flow of information associated with technological innovations, disruptive products and services, numerous countries have started discussions about the Open Banking System. The present study seeks, through bibliographical and documentary research, to analyze, in the light of the General Law for the Protection of Personal Data, how the consumer consents to the terms of use of Open Banking in times of information asymmetry. In the national territory, the Central Bank and the National Monetary Council published Joint Resolution No. 1, which provides for the possibility of Open Banking, in which the execution must obligatorily observe the guidelines listed by the General Data Protection Law (LGPD). It is worth noting that Open Banking is a system that has been under implementation since February of this year and it is estimated that by 2022, it will already be fully implemented. It consists of an open banking system that allows the sharing of personal data with financial institutions that join the system. One of the main requirements of the Central Bank regarding the system is the adaptation to the General Data Protection Law, for the financial institutions that will offer it. In this way, institutions will be able to provide greater protection in the storage and use of their customers' personal data.