A ausência da análise de impacto regulatório (AIR) exigível como causa de nulidade do ato regulatório normativo

Abstract

Esta monografia visa a perquirir se a ausência da Análise de Impacto Regulatório (AIR), quando sua realização seja exigida para a instrução do processo regulatório, opera consequências sobre a validade do ato regulatório normativo editado subsequentemente pela Administração Pública. Por meio de revisão da literatura e da legislação pertinente, estuda-se a sistemática do processo regulatório, sob os aspectos do devido processo legal e do dever de motivação do ato normativo. Ato contínuo, apresenta-se a ferramenta da análise de impacto regulatório, sobretudo no tocante à sua relevância ao processo de regulação e à sua disciplina legal e regulamentar no Brasil. Assentadas as premissas básicas do trabalho, segue-se ao exame dos efeitos da ausência da AIR exigível sobre o ato regulatório normativo, mediante abordagem acerca da legalidade do art. 21 do Decreto nº 10.411/2020 — que disciplina expressamente a questão — e, mormente, sobre a ocorrência de inobservância ao rito processual e de vício de motivação. Conclui-se que a ausência da análise de impacto regulatório, quando sua realização se afigure obrigatória no processo regulatório, vicia o ato normativo editado pela Administração, como consectário lógico da inobservância de formalidade essencial do rito processual e em virtude da violação ao dever de motivação. Em caráter complementar, aborda-se o controle — judicial, administrativo e popular — a ser realizado sobre o ato que padeça de tais nulidades.

This study aims to investigate whether the absence of the Regulatory Impact Analysis (RIA), when required in the rulemaking process, has consequences on the validity of the rules issued by regulatory authorities. By reviewing the literature and legislation, it analyzes the rulemaking process, under the aspects of the due process clause and the duty to give reasons for the issuance of those rules. Afterwards, it presents the regulatory impact analysis, especially with regard to its relevance to the rulemaking process and its legal discipline in Brazil. Then it examines the effects caused by the absence of mandatory AIR over the issued rule, by investigating whether the art. 21 of the Decreto nº 10.411/2020 — which deals with the matter — exceeds authority, and, mainly, by analyzing the occurrence of a procedural violation and infringement of the duty to give reasons for issuing regulations. The study finds that the absence of the regulatory impact analysis, when mandatory in the rulemaking process, renders null and void the regulations subsequently created by regulatory authorities, as a result of breach of an essential formality of the procedure, and because of violation of the duty to give reasons. On a complimentary basis, it addresses the review — by the courts, the government itself, and the people — to be carried out over such null and void rules.