A responsabilidade civil à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais : uma análise acerca da sua natureza jurídica e aplicação

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a natureza jurídica e a aplicação da responsabilidade civil no âmbito da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção dados. Nesse sentido, pretende-se explorar, através de análise doutrinária, os diferentes entendimentos sobre qual teria sido o fundamento utilizado na responsabilidade civil na LGPD, bem como pontuar qual é a corrente doutrinária dominante quanto ao tema. Para tanto, tomou-se como ponto de partida a conceituação do instituto da responsabilidade civil e sua finalidade, realizando-se, também, uma análise comparativa entre da responsabilidade civil no direito do consumidor e na LGPD. A metodologia empregada à pesquisa é preponderantemente dedutiva, a partir de pesquisa bibliográfica doutrinária e com o aprofundamento das legislações anteriores e da legislação vigente sobre LGPD relevantes ao tema. Dessa maneira, constatou-se em uma análise quantitativa, que, das teorias subjetivista, objetivista e dualista, há notável preponderância doutrinária no sentido de aplicação da responsabilidade civil objetiva na Lei Geral de Proteção de dados.

The main objective of this work is to analyze the legal nature and application of civil liability under Law nº. 13.709 / 2018, known as the General Data Protection Law. Therefore, it is intended to explore, through doctrinal analysis, the different understandings about which criterion was the basis used in civil liability in the LGPD, as well as to point out which is the current dominant doctrine on the subject. For this purpose, the conceptualization of the civil liability institute and its responsibility was taken as a starting point, as well as a comparative analysis between civil liability in consumer law and in the GDPL. The methodology used in the research is mainly deductive, based on the doctrinal bibliographic research and the deepening of previous legislation and current legislation on GDPL relevant to the topic. Thus, it was found in a quantitative analysis that, from the subjectivist, objectivist and dualist theories, there is a remarkable doctrinal preponderance on the application of objective civil liability in the General Data Protection Law.