Audiência de custódia : uma análise investigativa acerca da existência de conformidade das regulamentações da região sul do país com a resolução 213/15 do Conselho Nacional de Justiça

Abstract

O presente trabalho tem como ponto de partida o instituto da audiência de custódia e sua incorporação no processo penal brasileiro, passando-se pela análise do instituto nos aspectos do conceito, características e objetivos, bem como de sua previsão no Pacto São José da Costa Rica, seguindo o intento legislativo do Senado, o Projeto de Lei nº 554/11, e, ainda, a regulamentação interna, que foi responsável por tornar obrigatória a realização do ato no país, a Resolução 213, do Conselho Nacional de Justiça. A partir disso, verifica-se a necessidade se analisar as regulamentações produzidas pelos Estados, bem como a efetiva realização do ato, de modo a verificar se tais regulamentações se encontram em conformidade com a Resolução 213, a qual foi responsável por regulamentar o instituto no âmbito interno do país. Ademais, é incontroversa a importância resguardada ao tema da audiência de custódia, à qual objetiva a preservação dos direitos fundamentais inerentes ao homem, bem como evitar prisões arbitrárias e ilegais. Outrossim, o instituto não se trata de tema novo, tendo em vista que se encontra previsto em tratados internacionais outrora ratificados pelo Brasil, os quais são de plena e imediata aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, analisando as regulamentações dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, referentes ao instituto da audiência de custódia, verifica-se que estas não se encontram em total conformidade com a Resolução Nacional, apresentando diversos problemas relacionados à realização do ato, o qual por diversas vezes não segue o rito determinado na Resolução 213.

The present work has as its starting point the institute of the custody hearing and its incorporation into the Brazilian criminal proceedings, through the analysis of the institute in the aspects of concept, characteristics and objectives, as well as its provision in the Pact São José da Costa Rica, following the legislative intent of the Senate, Bill No. 554/11, and also internal regulation, which was responsible for making mandatory the realization of the act in the country, Resolution 213 of the National Council of Justice. From this, there is a need to examine the regulations produced by states and the effective performance of the act in order to verify whether such regulations are in accordance with Resolution 213, which was responsible for regulating the institute within the country. Moreover, the importance protected from the theme of the custody hearing is uncontroversial, which aims at preserving the fundamental rights inherent to man, as well as avoiding arbitrary and illegal arrests. Moreover, the institute is not a new theme, considering that it is provided for in international treaties once ratified by Brazil, which are of full and immediate application in the Brazilian legal system. However, analyzing the regulations of the States of Rio Grande do Sul, Santa Catarina and Paraná, referring to the institute of the custody hearing, it is verified that these are not in full compliance with the National Resolution, presenting several problems related to the performance of the act, which several times do not follow the rite determined in Resolution 213.