Desacordo quanto aos critérios justos de igualdade e o papel da teoria política em um Estado Democrático de Direito : um contraste entre as posições de Dworkin, Sen e Rawls

Abstract

As questões de justiça não dizem respeito apenas à determinação dos critérios de igualdade que devem orientar as regras jurídicas, mas também afetam a própria legitimidade da escolha desses critérios. Em virtude das experiências trágicas vividas no século XX e da impossibilidade de estabelecer um mecanismo perfeito de escolha social, o debate recente sobre os critérios justos de igualdade deve ser contextualizado em uma discussão mais ampla que envolva também questões atinentes à legitimidade política e à estabilidade dos regimes democráticos apesar do forte desacordo ocasionado pelo pluralismo. O presente trabalho tem como objetivo comparar as teorias políticas de Ronald Dworkin, Amartya Sen e John Rawls quanto ao modo como se posicionam frente ao desacordo político com respeito a quais seriam os critérios justos de igualdade a serem incorporados na legislação. Ao constatar funções distintas à teoria política conferidas pela abordagem de cada autor, busca-se verificar se essas são entre si incompatíveis ou complementares.

The issues concerning justice are not only those related to the establishment of the criteria of equality which ought to be incorporated by legal rules, but also those connected with the legitimacy of the choice of those criteria. In virtue of the tragical experiences of the 20th century and of the impossibility of conceiving a perfect mechanism of social choice, the recent debate on the just criteria of equality must be read in the context of a broader discussion which includes matters of political legitimacy and the stability of democracies in spite of the profound disagreement occasioned by pluralism. This paper intends to compare the political theories of Ronald Dworkin, Amartya Sen and John Rawls regarding their approach to political disagreement on the just criteria of equality to be incorporated into legislation. Since different functions are attributed to political theory by each author, another aim is to verify whether they are complementary or incompatible.