Responsabilidade civil e inteligência artificial : uma análise da resolução sobre disposições de Direito Civil e robótica da União Européia

Abstract

Este trabalho objetiva identificar os problemas que poderão ser encontrados na atribuição de responsabilidade pelos danos causados por sistemas autônomos de IA e analisar as principais formas de regulação que vêm sendo propostas para a solução desses problemas. Para alcançar esse fim, foi analisada a Resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre robótica, documento legislativo pioneiro na discussão sobre o assunto, bem como foi realizada pesquisa bibliográfica em fontes nacionais e estrangeiras. Na primeira parte do trabalho, foi traçado um panorama geral do que é Inteligência Artificial, enquanto na segunda parte se estabeleceu, também em linhas gerais, o conceito e os principais elementos da responsabilidade civil. Na terceira e última parte, mediante a análise da resolução, verificou-se que algumas características desses sistemas, como a autonomia, a capacidade de aprendizado e a imprevisibilidade, dificultam a imputação da responsabilidade pelos danos causados pelos sistemas a um agente humano, em razão do distanciamento que acaba ocorrendo entre uma ação ou omissão humana e o dano causado pela máquina Diante desse problema, a maior parte das propostas de regulação parte de um paradigma de responsabilização objetiva, como o da responsabilidade pelo fato do produto. Tais abordagens, entretanto, apresentam algumas desvantagens, motivo pelo qual outras formas de regulação também têm sido propostas, como a criação de um regime de seguros obrigatórios e também o estabelecimento de mecanismos de distribuição de responsabilidade que impõem um dever de guarda e vigilância ao usuário “treinador” do sistema. Por fim, pode-se afirmar que, ainda que a resolução analisada não tenha proposto soluções definitivas para o problema, trouxe várias ideias interessantes de regulação que sumarizam o que vendo sendo discutido sobre o assunto no âmbito global.

This paper aims to identify the problems that can be found in assigning responsibility for the damages caused by autonomous AI systems and to analyze the main forms of regulation that have been proposed to solve these problems. To this end, the European Parliament resolution of 16 February 2017 with recommendations to the Commission on Civil Law Rules on Robotics, a pioneering legislative document on the subject, was examined and bibliographical research on national and foreign sources was made. In the first part of the paper, an overview of Artificial Intelligence was drawn, while in the second part the concept and main elements of civil liability were established. In the third and final part, through the analysis of the resolution, it was verified that some characteristics of these systems, such as autonomy, learning capacity and unpredictability, make it difficult to attribute responsibility for the damage caused by the systems to a human agent. Faced with this problem, most of the proposals for regulation start from a paradigm of strict liability, such as the current legal framework for product liability. Such approaches, however, present some disadvantages, which is why other forms of regulation have also been proposed, such as the creation of a mandatory insurance scheme and also the establishment of liability distribution mechanisms that impose a duty of care and surveillance to the user and “teacher” of the system. Finally, it can be said that, although the resolution analyzed has not proposed definitive solutions to the problem, it has brought several interesting ideas of regulation that summarize what is being discussed on the matter.