Políticas públicas para a educação infantil no Brasil : desafios à consolidação do direito no contexto emergente da nova filantropia

Abstract

No texto analisam-se avanços e tensões no campo das políticas públicas educacionais no sentido da efetivação do direito à educação infantil no Brasil. A avaliação da trajetória dessa etapa educacional de 1996 até os dias atuais evidencia a consolidação de um conjunto normativo regulador que não garantiu acesso e qualidade para todos. Argumentamos que a concepção de educação infantil presente nos dispositivos legais ainda não se materializou plenamente em políticas públicas garantidoras desse direito educacional, estando, de fato, fortemente ameaçada por modelos privatistas caracterizados como uma nova filantropia, constituída de investidores sociais privados organizados em institutos e fundações que defendem investimentos na primeira infância com argumentos economicistas.