Responsabilidade civil do Estado por dano moral e a questão da prioridade da reparação in natura

Abstract

O presente artigo aborda o tema da responsabilidade civil do Estado por dano moral causado pela manutenção de presos em condições desumanas e degradantes, na perspectiva de proposta apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.252, pelo Supremo Tribunal Federal. Tal proposta, sob a premissa de que a reparação in natura predomina sobre a reparação econômica, consiste, em suma, na redução da pena imposta em decorrência das condições desumanas ou degradantes existentes em certas casas prisionais brasileiras. Do cotejo de tal proposta com o sistema jurídico-constitucional vigente, o trabalho indica uma série de argumentos que culminam por apontar para a inviabilidade de tal solução, a despeito de se reconhecê-la como deveras criativa.

The present article aims to discuss the civil liability of the State due to moral damages caused by the act of keeping prisoners in inhuman and degrading conditions. The article takes into consideration the perspective of the proposal presented by justice Luís Roberto Barroso during the trial RE 580.252 from the Brazilian Supreme Federal Court. Such proposal, which considers that in natura compensation prevails over economic repair, consists in the reduction of the penalty imposed because of inhuman and degrading conditions existing in certain prisons in Brazil. From the analysis of such proposal and concerning the current legal and constitutional system, this article shows a number of arguments that point out to the impossibility of applying such solution, regardless of the fact that it can be recognized a truly creative one.