Precedentes obrigatórios frente à tradição jurídica brasileira : adoção e efetividade

Abstract

O presente estudo trata da teoria dos precedentes obrigatórios (stare decisis), considerando a possibilidade ou não da sua adoção no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, é descrito inicialmente um panorama jurídico. A partir disso, são debatidos os elementos que possibilitam a adoção da teoria dos precedentes obrigatórios e a contribuição de Michele Taruffo para a formulação de uma teoria geral do precedente, aplicável aos mais diversos ordenamentos e sugerida no Brasil, bem como, a adoção da teoria dos precedentes obrigatórios e os seus efeitos no cenário jurídico, consoante defendido, entre outros, por Luiz Guilherme Marinoni. À guisa de conclusão, verifica-se o explícito ânimo legislativo em dotar a atividade judiciária brasileira de maior segurança, estabilidade, igualdade e economia entre Poder Judiciário e jurisdicionados, pressupostos de um efetivo Estado Democrático de Direito.