Tabagismo, saúde e educação

Abstract

A Convenção Quadro sobre controle do tabaco foi ratificada pelo Brasil. Dessa forma, deve ser considerada no momento da aplicação e interpretação das normas internas. Devendo constantemente ser entendida como parte do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, a interpretação das normas infraconstitucional ganha nova contornos, pois, o art. 8º uma da convenção determina que a exposição à fumaça do tabaco é, em qualquer nível, prejudicial à saúde. Ora, se a Constituição Federal, em seu art. 196, protege a saúde, todas as normas que trazem a possibilidade de exposição à fumaça do tabaco devem ser entendidas como inconstitucionais por força da vinculação brasileira à convenção. Logo, o que se espera, especificamente com relação às normas estaduais sobre o controle do tabaco, é a realização de uma interpretação conjunta do Tratado e de outros dispositivos internos, especialmente a complementariedade entre a Constituição Federal e a Convenção Quadro.

The Framework Convention on Tobacco Control has been ratified by Brazil. Thus, it should be considered at the time of application and interpretation of internal rules. Must constantly be understood as part of the Brazilian legal system. Thus the interpretation of rules infra new contours, therefore the art. 8. 1 of the Convention determines that exposure to tobacco smoke is, at any level is detrimental to health. Well, if the Federal Constitution, in its art. 196, protects the health, all the rules that bring the possibility of exposure to tobacco smoke should be construed as unconstitutional under the agreement linking Brazil. Hence what is expected, specifically with respect to state rules on tobacco control, is conducting a joint interpretation of the Treaty and other internal devices, particularly the complementarity between the Constitution and the Framework Convention.