O controle das cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo

Abstract

O presente trabalho aborda o tema da inserção das cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas consequências jurídicas. Em especial, aborda o modo como se dá, atualmente, o controle das referidas cláusulas abusivas, em sua dimensão judicial e extrajudicial. O julgamento e controle de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da equidade e outros, exigirá, por parte do intérprete, a integração das normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal e outras legislações esparsas, com o fito de (re)estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo e proporcionar ao consumidor, parte vulnerável da relação, a segurança prevista como seu direito nos diplomas mencionados.

The present work deals with the insertion of unfair terms in contractual relations of consumption, that is, it analyzes the insertion of unfair terms in the contracts concluded between suppliers and consumers and their legal consequences. In particular, it addresses the way in which the abusive clauses are currently controlled, in their judicial and extrajudicial dimension. The judgment and control of such clauses, according to the principles of good faith, equity and others, will require, on the part of the interpreter, the integration of the standards listed in the Consumer Defense Code, Civil Code, Federal Constitution and other sparse legislations, with the view of (re)establishing a balance in consumer relations and providing the consumer, the vulnerable part of the relationship, the security envisaged as his right in the mentioned diplomas.