Responsabilidade civil aplicada ao transportador aéreo de passageiros nos contratos de prestação de serviços

Abstract

Este trabalho apresenta um estudo sobre a responsabilidade civil das companhias de transporte aéreo, como prestadoras de serviços sob o prisma da legislação atual, fundamentalmente, o Código de Defesa do Consumidor. O estudo objetiva elucidar questões práticas referentes ao cenário atual do setor aéreo aplicando a legislação vigente como forma de garantir os direitos aos seus usuários. Para tanto é feita uma análise alusiva as falhas cometidas pelas empresas de prestações de serviços de transporte aéreo. O estudo tem como objetivo principal analisar a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo diante do descumprimento do contrato com os passageiros que utilizam os seus serviços.

This work presents a study on the civil liability of airline companies as service providers in the light of current legislation, fundamentally, the Consumer Protection Code. The study aims to elucidate practical issues concerning the current situation in the airlines industry by applying current legislation to guarantee the rights to its users. In order to do that, an analysis of faults committed by airlines is carried out. The study aims to analyze the civil liability of airline companies in face of noncompliance with contractual clauses with their passengers.