A responsabilidade civil nos contratos de transportes de mercadorias por meio marítimo

Abstract

A presente pesquisa compreende as necessidades de contratos marítimos e a as responsabilidades, com intuito de contribuir para a aquisição do conhecimento em torno do assunto, na problemática das cláusulas de limitação de responsabilidade civil. Afinal atualmente, a exportação e comercialização por meio marítimo é uma das mais utilizadas no mundo. Com isso as mercadorias que são comercializadas em outros países são transportadas e asseguradas contratual e extracontratualmente. Os contratos viabilizados para transporte marítimo contêm inúmeras cláusulas de responsabilidade, onde as obrigações refletem em que favorecem o desenvolvimento comercial e econômico das nações. Há também nos contratos, cláusulas limitadoras de responsabilidades onde as obrigações se tornam flexíveis ou inexistentes como o: estado de necessidade, a legitima defesa, o exercício regular de direito e estrito cumprimento de um dever legal, o caso fortuito e força maior, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro. O direito marítimo possui regras juridicamente criadas para atender a demanda do comércio marítimo, as quais são importantes para a continuidade e prosperidade desta seara.

The present research comprehends the needs of maritime contracts and the responsibilities, with the purpose of contributing to the acquisition of the knowledge about the subject, in the problematic of the clauses of limitation of civil liability. After all, the export and commercialization by sea is one of the most used in the world. With this, goods that are marketed in other countries are transported and contractually and extracontractually secured. The contracts made possible for maritime transport contain numerous clauses of responsibility, where the obligations reflect in that they favor the commercial and economic development of the nations. There are also in clauses limiting liability where obligations become flexible or non-existent such as: state of necessity, legitimate defense, regular exercise of law and strict compliance with a legal duty, fortuitous case and force majeure, fault Exclusive of the victim and the fact of third party. The maritime law has rules legally created to meet the demand of maritime commerce, which are important for the continuity and prosperity of this area.