Contratos no comércio eletrônico e a proteção do consumidor no século XXI : responsabilidade civil dos sites intermediadoreres no e-commerce

Abstract

O presente trabalho, utilizando-se do método dedutivo, aborda as relações de comércio que, cada vez mais, se massificam e se popularizam com o surgimento das novas tecnologias, o e-commerce, ou comércio eletrônico. Nesta análise se busca evidenciar a intensificação da vulnerabilidade do consumidor neste novo meio eletrônico, bem como verificar as possíveis lacunas existentes quanto à regulamentação do e-commerce e quais soluções têm sido adotadas quanto ao assunto, realizando-se breve análise sobre o Marco Civil da Internet, o Decreto 7962/13, bem como do atual Projeto de Lei nº 3514 de 2015. Além disso, discorre-se sobre as características inerentes a estes tipos de contrato. Por fim, examina-se é cabível a responsabilidade civil objetiva quanto aos sites intermediadores de compra e venda online conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.

This paper approaches analytically and critically the trade relations that are increasingly becoming more popular with the emergence of new technologies, the e-commerce. This analysis seeks to highlight the intensification of the vulnerability of the Consumer in this new electronic environment, as well to verify the possible gaps in the regulation of electronic commerce and what solutions have been adopted on the subject, making a brief analysis on the Civil Landmark of the Internet, on the Decree nº 7962/13, and also of the bill nº 3514/2015. In addition, the characteristics inherent to these types of contract are discussed. Finally, it examines the civil responsibility of the intermediary websites of online sales existent on the Code of Consumer Protection and on the Civil Code.