O nexo de causalidade entre o homicídio de detento e a atividade estatal : uma análise do dever de custódia do estado e realidade do sistema carcerário brasileiro

Abstract

O presente estudo tem por escopo a análise do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o homicídio de detento ocorrido dentro do sistema prisional, para fins da responsabilidade civil do Estado, considerando o dever específico de custódia, principalmente insculpido no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal e a realidade do encarceramento no Brasil. Para tanto, o trabalho inicia com o estudo do dever de zelo pela integridade física do detento consubstanciado na ideia de dignidade humana e limite do jus puniendi estatal. Em seguida, analisa-se o instituto da responsabilidade civil do Estado, a partir da sua evolução doutrinária e chegando à moderna teoria publicista objetiva. Posteriormente, adentrando para a responsabilização do Estado em casos de morte de detento, faz-se especial menção ao julgamento do Recurso Extraordinário n° 841.526, que consolidou o entendimento acerca do regime objetivo de responsabilidade por inobservância do dever de zelo pela vida e integridade física do custodiado. Por fim, discute-se a aferição do nexo de causalidade entre a referida omissão do Estado e os casos homicídio dentro do sistema prisional, considerando a possibilidade de oposição das ditas excludentes de responsabilidade pela defesa estatal e as precárias condições de encarceramento no Brasil. A pesquisa, todavia, não pretende esgotar e nem resolver o tema, mas faz um convite a maiores reflexões acerca das questões levantadas, principalmente no que tange à responsabilização do Estado diante das precárias condições em que são mantidas as casas de detenção brasileiras.

The purpose of this study is to analyze the causal link between state conduct and the homicide of inmate occurred within the prison system, for the purpose of civil liability of the State, considering the specific duty of custody, mainly inscribed in the art. 5th, XLIX, of the Federal Constitution and the reality of imprisonment in Brazil. Therefore, the work begins with the study of the duty of zeal for the physical integrity of the inmate embodied in the idea of human dignity and the limit of the state jus puniendi. Next, it is analyzed the institute of civil liability of the state, from its doctrinal evolution and arriving at the modern objective publicist theory. Subsequently, entering into the State responsibility for cases involving the death of an inmate, special mention is made of the judgment of Extraordinary Appeal No. 841,526, which consolidated the understanding of the objective regime of liability for non-compliance of the duty of zeal for life and physical integrity of the person in custody. Finally, it is discussed the measurement of the causal link between the State's omission and the homicide cases within the prison system, considering the possibility of the opposition of said responsibility exclusionary for state defense and the precarious conditions of incarceration in Brazil. The research, however, does not intend to exhaust or resolve the topic but rather invites further reflections about the questions raised, especially in terms of the State's responsibility in face of the precarious conditions in which are maintained the Brazilian detention houses.