Neutralidade de rede : a prática de zero-rating sob as óticas regulatória e concorrencial

Abstract

A neutralidade de rede é um princípio criado para combater discriminações injustas no tratamento de pacote de dados por parte das provedoras de conexão e assim defender a natureza inovadora da internet. Não há um consenso quanto à abrangência do princípio: há posições mais rígidas e outras mais flexíveis. Um dos dissensos existentes é se a discriminação positiva de custos - cobrar menos dos usuários para acessar um conteúdo ou aplicação - seria sempre maléfica. Este trabalho analisa juridicamente a isenção de cobrança para o acesso de um conteúdo ou aplicação, prática chamada de zero-rating, sob os vieses regulatório (Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965 e Decreto 8.771/2016) e concorrencial (Lei nº 12.529/2011). Apesar das opiniões contrárias, a ANATEL entende hoje que a neutralidade de rede adotada pelo Brasil não veda expressamente a prática de zero-rating, estando tal estratégia comercial permitida desde que não infrinja outros dispositivos do ordenamento brasileiro e em especial do Marco Civil da Internet. Quanto ao âmbito concorrencial, o zero-rating pode gerar restrições verticais, categoria que exige análise pormenorizada para o escrutínio da existência de infração econômica. Assim, ambas as abordagens jurídicas, em verdade, exigem atenção às peculiaridades concretas de cada caso. Este trabalho inicialmente elabora um panorama geral sobre a discussão a respeito da neutralidade de rede; no segundo capítulo, a delineação do referido princípio no ordenamento brasileiro é abordada; no terceiro capítulo, a monografia foca exclusivamente na prática de zero-rating, suas nuances e seu tratamento jurídico.

Network neutrality is a principle created to combat unfair discriminations in the treatment of data packets by the internet service providers and thus defend the innovative nature of internet. There is no consensus about the reach of the principle: there are more rigid and more flexible positions. One of the existing dissents is whether the positive costs discrimination - charging less from users to access some content or application - would always be malefic. This work legally analyzes the exemption of charging for the access of a content or an application, practice called zero-rating, under the regulatory (Brazilian Internet Civil Mark - Act n. 12.965 and Decree n. 8.771/2016) and the antitrust approaches (Act n. 12.529). Despite the existing contraries opinions, the ANATEL understands today that the network neutrality adopted by Brazil does not ban expressly the practice of zero-rating, thus the commercial strategy is allowed provided that it does not infringes another dispositions of the Brazilian legal order and of the Brazilian Internet Civil Mark specially. In the antitrust ambit, zero-rating may generate vertical restrictions, category which requires detailed analysis for the assessment of the existence of economic infraction. Thus, both legal approaches actually require attention to the concrete peculiarities of each case. This work elaborates initially a general overview over the discussion regarding network neutrality; in the second chapter, the delineation of the referred principle in the Brazilian legal order is analyzed; in the third chapter, the monograph focuses exclusively on the practice of zero-rating, its nuances and its legal treatment.